DA PRIVACIDADE/DOS DADOS PESSOAIS

1.1.

As partes, por si, seus funcionários e contratados se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do objetivo vinculado ao uso desta plataforma, única e exclusivamente, para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018).

1.2.

Na ocorrência de qualquer incidente (perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada) que envolva as informações tratadas em razão da presente relação contratual, deverá ser promovida a notificação imediata do Usuário.

1.2.1.

A comunicação, em caso de incidentes, deverá transmitir ao Usuário todas as informações relacionadas ao evento, e, essencialmente: (i) A descrição dos dados envolvidos; (ii) A quantidade de dados envolvidos (volumetria do evento); (iii) Os titulares dos dados afetados pelo evento.

1.3.

A exclusão dos dados tratados será obrigatoriamente feita logo após a expiração da relação jurídica existente entre as partes, do prazo relacionado ao cumprimento de dever legal ou do prazo para armazenamento de dados para eventual uso em defesa em processo administrativo ou judicial.

1.4.

As Partes tratarão os Dados Pessoais de forma confidencial e com o mesmo nível de segurança que tratam seus dados e informações de caráter confidencial, ainda que a relação jurídica existente entre elas seja resolvida e independentemente dos motivos que deram causa ao seu término ou resolução.

1.5.

As Partes comprometem-se a atuar em conformidade com os controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável, para garantir a segurança e integridade dos Dados Pessoais.

1.6.

As Partes se comprometem a garantir o exercício dos direitos dos Titulares, em observância à legislação de proteção de Dados Pessoais.

1.7.

O uso dos dados pessoais aqui permitido não transfere a propriedade ou controle destes entre as Partes.

1.8.

Na hipótese de uma Parte ser demandada judicial ou administrativamente em relação aos Dados Pessoais eventualmente tratados no âmbito deste, as Partes comprometem-se a auxiliar uma à outra no cumprimento de suas obrigações, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis. Política de Privacidade - RPPS Digital. Desenvolvido por Expansão Digital